Fim das emendas impositivas

Sou contra as emendas parlamentares impositivas. Criadas em 2015, por meio da Emenda Constitucional nº 86, que instituiu o chamado “Orçamento Impositivo” para as emendas individuais, elas desvirtuaram o papel do parlamentar e corromperam a nossa democracia. O que significa “emenda impositiva”? É um dinheiro que o parlamentar tem à disposição para destinar como bem entender. A diferença da palavra “impositiva” é que o Parlamento transformou o pagamento delas em obrigação do Poder Executivo. E, nos últimos dez anos, a fatia orçamentária dedicada às emendas impositivas só cresceu, mesmo quando o poder de investimento do país diminuiu.

O Orçamento é feito com o dinheiro do povo. E quem o povo elegeu para governar precisa ter o poder – e carregar a responsabilidade – de decidir para onde esse dinheiro vai. Hoje, o presidente, que já tem pouco dinheiro para investimentos, precisa alocar dezenas de bilhões de reais em despesas discricionárias – aquelas que pode gastar como bem entender – com estas emendas, gastas de modo eleitoreiro pelos nossos parlamentares. Como deputado federal, vou lutar para acabar com isso. O Poder Executivo, que tem a capacidade de pensar em políticas estruturantes para o país, deve ficar a cargo dos investimentos no nosso país.

O pior de tudo é que o espaço para as emendas impositivas abriu a porteira da corrupção. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o chamado“orçamento secreto” – um mecanismo pelo qual bilhões de reais saíam do cofre público sem que ninguém soubesse quem havia pedido os recursos, para quem eles iam e por que deveriam ser alocados daquela forma. Foi uma vitória. Mas eu acompanhei de perto, lá de Brasília, o que o Congresso fez para manter a estrutura viva. Ao invés de acabar, o orçamento secreto, infelizmente, só trocou de roupa.

Os números provam isso. As emendas de comissão saíram de R$ 136 milhões em 2022 para R$ 9,24 bilhões em 2025, registrando um crescimento de mais de 6.000% em três anos. As emendas Pix, transferidas direto para os municípios sem convênio prévio ou vinculação a projetos específicos, passaram de R$ 1,66 bilhão para R$ 6,89 bilhões no mesmo período. Só até julho de 2026, já são mais de R$ 12 bilhões pelos dois caminhos somados. E há ainda as emendas de liderança, em que o autor é registrado apenas como uma "liderança partidária" – como se o dinheiro não fosse responsabilidade de ninguém. Os parlamentares transformaram a falta de transparência em regra.

Uma vez fechado o orçamento secreto, incharam as emendas de comissão. Quando o Supremo exigiu rastreabilidade deste instrumento, as emendas Pix foram criadas. No momento em que se cobrou que o autor de cada emenda sempre fosse identificado – e onde já se viu político honesto mandando dinheiro de um lugar para o outro sem dizer que foi ele quem mandou? –, apareceram as emendas de liderança, infames por carecerem de autoria específica. Cada vez que se aperta um parafuso, o dinheiro escorre por outro buraco. Não falta regra. O que existe é um desenho institucional que produz esse resultado, e que vai continuar produzindo enquanto existir.

O Orçamento de 2026 prevê R$ 61 bilhões em emendas. Há uma década, a média ficava entre R$ 6 e R$ 7 bilhões. Esse é o nível da captura, pelo Congresso, de um dinheiro que deveria ser de todo o país. Para se ter uma ideia do volume dos recursos, o Instituto Trata Brasil calcula que faltam 430 bilhões para universalizar água e esgoto no Brasil até 2033. Distribuído nos nove anos que restam, isso dá 48 bilhões por ano. A economia que voltar ao patamar de 2016-2017 significaria poder fornecer água e esgoto tratado para todos os brasileiros em poucos anos.

Mas eu não quero diminuir o valor destinado às emendas impositivas. Quero acabar com elas. Lá de dentro, em Brasília, essa vai ser a minha luta. Tenho três motivos pelos quais eu gostaria de dar fim às emendas impositivas. E vou explicá-los para vocês.

Três motivos pelos quais sou contra as emendas

1. O grau de corrupção que esse desenho permite

Quando um parlamentar pode apontar, com nome e sobrenome, qual associação vai receber o repasse, qual prefeitura, qual entidade vai tocar o serviço, ele deixa de exercer um mandato legislativo – que discute projetos de lei e fiscaliza o Executivo – para se tornar operador de um caixa. É exatamente na escolha nominal do beneficiário que toda a cadeia da sujeira se origina: o intermediário que cobra pela indicação, a empresa que já sabe que vai vencer a licitação, o sobrepreço, a obra que nunca sai do papel, etc.

E a fiscalização não tem como acompanhar. A Controladoria-Geral da União conseguiu auditar somente cerca de 2% das emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, de um volume superior a R$ 20 bilhões. Criou-se um canal bilionário de repasse sem capacidade estatal de verificar se ele virou investimento. Se a obra saiu do papel. Se o preço era justo. Se o equipamento chegou a quem precisa. Nada disso está sendo checado.

Não adianta prometer que a CGU vai crescer. Nenhuma auditoria do mundo dá conta de R$ 61 bilhões pulverizados em dezenas de milhares de destinos escolhidos um a um, por 594 pessoas diferentes. O problema não é falta de auditor: é o fato de as emendas impositivas existirem por si só.

2. Mesmo sem nenhuma ilegalidade, a lógica é perversa

Pense agora no parlamentar mais honesto que você já conheceu. Aquele que não desvia um centavo, que faz tudo dentro da lei. Mesmo ele está preso a uma lógica que não escolheu para si mesmo. Com um orçamento antes reservado somente a secretarias de ministérios, senão ministérios inteiros, ele precisa escolher para onde enviar os recursos que estão no seu nome. E, numa democracia, o representante eleito sempre trabalha com o incentivo de ser reeleito. Pois bem. A emenda existe justamente para render voto. E se todo mundo vai gastar com projeto eleitoreiro, como o parlamentar não vai fazer uso das emendas para algo visível, que rende votos no próximo ciclo eleitoral? O incentivo que as emendas impositivas criam, portanto, é negativo. Quem vai investir numa área que precisa de investimento, mas que traz poucos dividendos eleitorais?

Dessa forma, a emenda impositiva, mesmo quando não ligada a qualquer sacanagem, vai sempre para o que aparece mais para o eleitor. Uma quadra de futebol, por exemplo, ou uma pracinha. Para ONGs que prestam assistência social. Se tiver um padrinho na foto da inauguração do qual o projeto depende, melhor ainda. Enquanto isso, ninguém vai colocar dinheiro numa obra que só fica pronta daqui a dez anos, quando precisa cortar a fita antes da próxima eleição. É racional. E é justamente por ser racional que se torna um problema estrutural, inerente às emendas impositivas.

O resultado é que o investimento de longo prazo simplesmente desaparece. Um bom exemplo é justamente o investimento de R$ 430 bilhões que seria necessário para universalizar água e esgoto no Brasil até 2033. Como rede de esgoto é tubo enterrado, e às vezes demora, não dá foto. Sem uma grande inauguração e efeitos rápidos, não rende voto. E, por isso mesmo, dificilmente uma emenda será destinada em nome deste plano.

Hoje, há universidades federais dependendo de emenda parlamentar para funcionar. Uma universidade – política de Estado, de horizonte longo, que forma pessoas para operar no mercado de trabalho por décadas – sobrevivendo da indicação individual de um deputado, renovada ou não a cada ano conforme o humor político. Isso é um absurdo, e a gente, infelizmente, normalizou o absurdo. Chegou a hora de acabar com isso.

3. O debate político em Brasília foi esvaziado

É um motivo pouco comentado, mas tão grave quanto os outros. Quando o valor de um mandato passa a ser medido pelo tanto de emenda que ele carimba, a disputa parlamentar deixa de ser sobre ideias, projetos e políticas públicas. O deputado que domina o balcão vale mais do que o deputado que domina o tema. A preocupação central do gabinete vira operar o repasse para a base, não construir legislação pertinente para o país.

E isso enfraquece o Congresso, ao contrário do que se costuma dizer. O poder de verdade do Legislativo é legislar e fiscalizar o Executivo. Só que não existe fiscalização rigorosa de um governo do qual você depende para liberar a sua emenda. A emenda transformou o fiscal em cliente.

Tanto o trabalho de pensar e elaborar políticas públicas quanto o de fiscalizar a atividade do Executivo foi esvaziado pela introdução das emendas impositivas.

O Orçamento tem que voltar para o Executivo.

É o Poder Executivo que tem a capacidade de criar e executar um plano nacional. Um projeto de longo prazo. Ele dispõe de ministérios setoriais e de corpo técnico preparado para fiscalizar, monitorar e avaliar política pública. Além disso, ninguém consegue cobrar e fiscalizar mais de 500 orçamentos individuais. Um governo precisa ser cobrado por inteiro, pelo conjunto do que fez – o que nunca vai acontecer com centenas de decisões individuais, desconexas, sem qualquer plano.

Sem uma orientação programática maior, como fazer um investimento aliado a um projeto de país, o dinheiro atende somente aqueles que têm padrinho, enquanto milhões de pessoas que também precisam – mas não têm um político por trás – ficam desamparadas. Certa vez, o UOL mapeou alguns desses lugares. No Maranhão, a cidade de Zé Doca recebeu quase R$ 3.000 por habitante em emendas. Já a vizinha Monção, com IDH e necessidades muito parecidas, recebeu menos de um terço proporcionalmente (R$ 464 por habitante). Essa injustiça não é uma distorção do sistema. É o funcionamento dele. E está errado.

Emenda parlamentar não precisa desaparecer do mundo. Precisa voltar a ser o que era: uma sugestão do Legislativo, avaliada e executada – ou não – pelo governo, à luz da prioridade nacional. Sem obrigatoriedade. Sem indicação nominal de beneficiário. Sem transferência direta sem projeto. E em valores muito inferiores aos de hoje.

Outras pautas