Fim da farra das emendas e do Orçamento Secreto

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o orçamento secreto. Era um mecanismo pelo qual bilhões saíam do cofre público sem que ninguém soubesse quem havia pedido os recursos, para quem eles iam e por que deveriam ser alocados daquela forma. Foi uma vitória. Mas eu acompanhei de perto, lá de Brasília, o que o Congresso fez para manter a estrutura do roubo viva. O orçamento secreto não acabou; ele só trocou de roupa.

Os números não deixam dúvida disso. As emendas de comissão saíram de R$ 136 milhões em 2022 para R$ 9,24 bilhões em 2025 – um crescimento de mais de 6.000% em três anos. As emendas Pix, transferidas direto para os municípios sem precisar de convênios prévios ou de vinculação a projetos específicos, passaram de R$ 1,66 bilhão para R$ 6,89 bilhões no mesmo período. Só até julho de 2026, já são mais de R$ 12 bilhões pelos dois caminhos somados. E há ainda as emendas de liderança, em que o autor é registrado apenas como uma “liderança partidária”. Ou seja, também não tem transparência, como se não fosse responsabilidade de ninguém.

A fiscalização não acompanha as artimanhas do Congresso. A Controladoria-Geral da União conseguiu auditar somente cerca de 2% das emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, de um volume superior a R$ 20 bilhões. Isso significa que os inimigos do povo criaram um canal bilionário de repasse com quase nenhuma capacidade estatal de verificar se ele virou investimento. Se a obra saiu do papel, se o preço era justo, se o equipamento chegou a quem precisa. Nada disso está sendo checado.

É verdade que emendas parlamentares bem-feitas ajudam muita gente. Podem financiar UPAs, creches e projetos sociais. Mas isso sempre foi missão do governo, que está cada vez mais tendo o dinheiro roubado pelo parlamento. Faz dez anos que as emendas ocupam cada vez mais espaço orçamentário, apropriando-se de atribuições do Executivo – onde o aparelho burocrático está preparado para fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas. Sem um plano nacional por trás do investimento, o dinheiro atende a bases políticas enquanto milhões de pessoas que também precisam de recursos – mas não têm um político por trás – ficam desamparadas.

O volume atual das emendas assusta. O Orçamento de 2026 prevê R$ 61 bilhões para elas. Há uma década, a média ficava entre R$ 6 e 7 bilhões. Imagina o que não dava para fazer com esses recursos? O Instituto Trata Brasil calcula que faltam 430 bilhões para universalizar água e esgoto no Brasil até 2033. Distribuído nos nove anos que restam, isso dá 48 bilhões por ano. A economia que voltar ao patamar de 2016-2017 significaria poder fornecer água e esgoto tratado para todos os brasileiros.

Emenda até poderia ser um instrumento legítimo de quem foi eleito para representar um território. Mas o problema é que o gasto com elas já virou uma farra. O que a gente mais vê é recursos sendo destinados sem qualquer critério técnico, rastro ou prestação de contas, distribuídos como moeda de troca por um voto no plenário. Quando isso vira regra, três coisas apodrecem ao mesmo tempo: o governo eleito perde o controle do próprio Orçamento; a política pública deixa de seguir a necessidade do país e passa a servir apenas ao seu padrinho eleito; e o cidadão perde a capacidade de fiscalizar o gasto público.

Não dá para pregar transparência no Executivo e aceitar que dezenas de bilhões de reais sejam gastos sem qualquer fiscalização pelo Legislativo. Adotar uma conduta ética no Congresso significa não entrar no jogo sujo que este dinheiro movimenta. A minha atuação como deputado federal será pautada pelos valores da minha criação e pela luta por mais transparência.

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